Estatutos da Irmandade
Artigo 1.º
(Denominação, Fim e Natureza Jurídica)
1- A Irmandade da Santa Casa Da Misericórdia de Gáfete, também abreviadamente denominada de Santa Casa da Misericórdia ou, simplesmente, Misericórdia de Gáfete, instituída no ano de 1698, é uma associação, de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, quer corporais quer espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs.
2- Em conformidade com a natureza que provém da sua ereção canónica, a Santa Casa da Misericórdia encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de maio de 2011 ou de documento bilateral que o substitua, o qual se consubstancia no Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma data.
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